Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Eutanásia e o novo Código de Ética Médica
O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 1.931, de 17 de setembro de 2009 (texto publicado no DOU de 24.09.09), aprovou o seu novo Código de Ética Médica. Apesar da atualidade da discussão em torno da eutanásia, ortotanásia…
Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrando defensores em sentido positivo e em sentido negativo. A leitura dos…
Reflexões sobre a coisa julgada nas sentenças terminativas
O estudo parte da possibilidade de projeção dessa situação de imutabilidade do julgado, que tenha ou não tenha apreciado a lide, para fora dos limites do processo em qual veio à lume.
Planejamento, gestão estratégica e o novo Poder Judiciário.
Durante muitos anos a atuação do Juiz foi restrita à aplicação do direito positivo aos casos concretos. Suas atribuições estavam estritamente ligadas à atividade jurisdicional, ou seja, sempre vinculadas aos processos judiciais. O bom Juiz, nessa concepção, era aquele que…
Tutela antecipada: possibilidade de concessão "ex officio" quando verificado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu
O Código de Processo Civil Brasileiro trata da antecipação de tutela no art. 273, alterado em 13 de dezembro de 1994 pela Lei n. 8.972, com os acréscimos da Lei n. 10.444/2002. Segundo o citado dispositivo [01], havendo fundado receio…
Aspectos inerentes à constituição do crédito tributário pelas modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional
Crédito tributário pode ser descrito como o objeto da relação obrigacional que vincula os dois polos, sujeitos ativo e passivo, de uma obrigação tributária principal. Trata-se, pois, de um vínculo obrigacional de mesma natureza da obrigação tributária principal, mas que…