Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria
Com o advento da Lei 8.906/94 o artigo 20 do CPC acabou revogado pelo artigo 23 do Estatuto da OAB, motivo pelo qual desde então os honorários de sucumbência não mais pertencem à parte vencedora, mas sim ao advogado da…
Precedentes sobre o direito à evidência ("right to evidence") nos Estados Unidos
O tratamento das provas para a sua admissão em juízo é uma tema de bastante preocupação no direito norte-americano, o que ocasionou a criação de uma série de procedimentos para a proteção da qualidade da prova, tudo isso com o…
Súmula vinculante nº 20 (GDATA).
A Súmula Vinculante n° 20, editada em 29/10/2009, possui a seguinte redação: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula…
A aplicação da teoria do adimplemento substancial pela jurisprudência brasileira
Vem se admitindo à boa-fé interferir em todo o percurso do vínculo obrigacional, de modo a que se compreenda a obrigação como um processo orgânico.
Defensoria rima mesmo com cidadania?
A provocação constante no título é oriunda do discurso proferido pelo então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Gomes de Barros, no dia do Defensor Público [01]. A partir da retórica, buscou-se perquirir sobre a cidadania em seus…
A denúncia espontânea tributária e a exigência da multa de mora
SUMÁRIO: Introdução. 1. Obrigação tributária..1.Estado. .2.Tributo e obrigação tributária..3.Hipótese de incidência tributária e fato gerador. 4.Obrigação principal e obrigação acessória.5.Crédito tributário. .2. Sanção tributária. 2.1. Ilícito tributário e infração tributária.2.2. Conformação normativa da sanção tributária..3. Multa pecuniária e outros acréscimos…