Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Breves notas sobre decoro parlamentar
Uma Definição Aberta O termo "decoro" descende do latim decorum, que significa "decência", "honra", "aquilo que convém". Entretanto, o vocábulo, tal qual usado na atualidade, carece de contornos definidos, pois a subjetividade e a abstração norteiam cada caso. São várias…
Crítica à Rcl 383: as inconveniências da tese da autonomia das normas repetidas da Constituição estadual para o controle de constitucionalidade
Quais as conseqüências decorrentes da adoção da tese da ociosidade ou da autonomia das normas da Constituição estadual que repetem normas da CF para o controle de constitucionalidade estadual?
Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, CP). Desnecessidade de apreensão e perícia na arma de fogo e a recente decisão do STF (HC 96.099).
Em decisão recentíssima publicada no DJ de 04 de junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal, em Plenário, no HC 96.099, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, pacificou o tema sobre a desnecessidade de apreensão de arma de fogo e consequente perícia…
A prescrição da falta-crime e a necessidade de alteração do regulamento disciplinar da Polícia Militar paulista
RESUMO Os processos disciplinares na Polícia Militar do Estado de São Paulo obedecem à regra prescricional disposta no artigo 85 do Regulamento respectivo, que, em seu § 1º, estabelece que a punibilidade da transgressão disciplinar que configure crime (falta-crime) prescreve…
Responsabilidade do Estado por dívidas trabalhistas decorrentes dos contratos de terceirização
1.Os presentes apontamentos têm origem a partir da leitura do artigo do Prof. Roberto Wagner Lima Nogueira, intitulado "Débitos Trabalhistas da Administração Pública e a Nulidade do Enunciado 331 do TST". Chamou a nossa atenção a abordagem do tema. O…
Inconstitucionalidades da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
Breve introdução Como nós sabemos, o mandado de segurança é um remédio constitucional de proteção da pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público, ou de quem lhe faça às vezes. Historicamente, cabe relembrar que o…