Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prova ilícita: sua utilização é sacramentada pela súmula do CSRF
A regra geral é a proibição de utilizar a prova ilícita como se depreende do inciso LVI, do art. 5º, da CF: "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". O CPC, por sua vez, prescreve em seu…
A desaposentação e a vedação de acumulação de proventos e remuneração após a Emenda Constitucional n.º 20/98
A aquisição de condições dignas para subsistência do cidadão após a inatividade é um anseio que atinge toda a sociedade. Vivemos ainda a fase em que os proventos de aposentadoria mostram-se, muitas vezes, insuficientes para o atendimento das necessidades básicas…
A prova emprestada no Direito Tributário
No Direito Tributário, a chamada "prova emprestada" pode ser analisada sob duas perspectivas: prova emprestada processual e prova emprestada tributária. A "prova emprestada" processual tem o sentido daquele já utilizado pelo Processo Civil, qual seja, provas produzidas em outro processo…
Princípio da capacidade contributiva.
É possível enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte?
A possibilidade da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social
INTRODUÇÃO É cediço que a previdência social, direito constitucional eleito dentre os direitos sociais, vem sofrendo constantes modificações desde a sua concepção. Podemos dizer que todas estas alterações tiveram como escopo o aperfeiçoamento do sistema de seguridade social, mas também…
A celeuma da "trava bancária" na recuperação judicial
O aperto de crédito ocorrido mundialmente, somado às condições adversas do ambiente recessivo e às dificuldades inerentes ao "Custo Brasil", acabou por comprometer a solvência e solidez de inúmeras empresas que, por sua vez, buscaram no procedimento da recuperação judicial…