Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Devaneios hermenêuticos contrários aos interesses da criança e do adolescente
RESUMO: a arte hermenêutica possui vários matizes. Estando estes, de per si, arredados da precisão que lhes deveria ser congênita, insofismável desequilíbrio expõe-se à vista do observador, deturpando-se aqueles resultados almejados outrora pelo Legislador, quando da elaboração da Norma. A…
Prisão civil do depositário infiel
Normalmente, a prisão está relacionada com a punição pela prática de crime. Contudo, ela nem sempre é imposta como sanção penal, existindo atualmente no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil,…
Embriaguez e imputabilidade penal
SUMÁRIO: 1. Embriaguez e criminalidade. 2. A importância dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. 3. Direito Penal: conceito, objetivos e princípios: 3.1. Princípio do nullum crimen sine conducta; 3.2. Princípio do nullum crimen sine culpa. 4. Embriaguez e…
Reservas de mercado para o crédito consignado
Está prevista para 2012 a entrada em vigor da norma que estabelece a conta-salário dos servidores públicos. É projeto cujos méritos suplantam sua complexidade, o qual colocará na ordem do dia a concorrência pela conta dos funcionários públicos. Contudo, a...