Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os fundamentos e os limites da participação popular no gerenciamento de recursos hídricos no Brasil
1 INTRODUÇÃO A Lei 9.433/97 veio para dar um tratamento diferenciado aos recursos hídricos brasileiros, abordando-o de forma mais sistemática e planejada, suplantando o antigo Código de Águas, ainda da década de trinta. O novo marco jurídico dos recursos hídricos…
Redução da idade penal em face da Constituição Federal.
RESUMO O aumento contumaz dos índices de criminalidade em que há envolvimento de crianças e adolescentes, traz à tona a discussão acerca da redução da idade penal, que hodiernamente, em nosso ordenamento jurídico, está fixada em dezoito anos. A proposta…
Lógica desenvolvimentista?
Crucial premissa é a finitude do espaço habitável pela humanidade. Apesar de possível a colonização de outros planetas, é improvável que façamos isso nos próximos cinqüenta ou cem anos de forma definitiva. Portanto, cedo ou tarde a civilização da qual…
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Com a edição da Lei 10.529/01 – a Lei dos Juizados Especiais Federais –, criou-se a possibilidade de inserção da Fazenda Pública nos pólos das relações processuais que se desenvolviam perante o Sistema dos Juizados Especiais, então regidos somente pela…