Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A penhora na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
O registro da penhora é ou não pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel penhorado?
Colher, armazenar e ou transportar pinhão, crime ou fato atípico?
1- INTRODUÇÃO É comum nas regiões de serra, com destaque para as Serras da Mantiqueira e do Mar, uma semente conhecida como pinhão, proveniente do fruto chamado pinha, originário da árvore denominada pinheiro brasileiro, pinheiro do Paraná, que tem como…
Mandado de segurança preventivo e CPI estadual.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito das Assembleias Legislativas, são instaladas com os mesmos objetivos que as referidas Comissões no Congresso Nacional. A Constituição Federal, no artigo 58, § 3º, prevê a criação de CPIs pela Câmara dos Deputados…
"Contratinhos": os riscos de uma parceria mal contratada
"Preciso de um ’contratinho simples’, só pró forma". Com freqüência nos deparamos com pedidos desse tipo, ou seja, o administrador da empresa na iminência de celebrar um contrato com um fornecedor, tomador de serviços, ou para quem vai fornecer seus…
Caso Battisti: erros e acertos
Podia o STF cassar o ato do Ministro da Justiça, que concedeu refúgio político a Cesare Battisti?
Natureza jurídica e efeitos do compromisso de ajustamento de conduta
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – I – O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – II- DO OBJETO DO AJUSTAMENTO E TITULARIDADE – III – NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTAMENTO – IV – ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS – CONSIDERAÇÕES FINAIS Resumo: Este artigo trata do compromisso…