Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da impenhorabilidade de verbas dos partidos políticos.
A Lei n.° 11.694/2008 alterou a Lei dos Partidos Políticos e o Código de Processo Civil, declarando a impenhorabilidade dos recursos públicos do fundo partidário.
Ainda sobre o processamento do agravo e a concessão de liminar.
Como se sabe, a Lei 11.187/05 alterou a regra geral de utilização do recurso de agravo e determinou a obrigatoriedade da forma retida para as decisões interlocutórias, ressalvados os casos suscetíveis de causar lesão grave ou de difícil reparação, bem…
A Medida Provisória nº 458/2009 e a regularização fundiária
A partir de 11 de fevereiro de 2009, data da entrada em vigor da Medida Provisória Federal n.º 458, de 10 de fevereiro do mesmo ano, importa aos operadores do Direito Urbanístico em todos os Estados e municípios da federação…
Uma breve análise da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates. A referida lei ganhou este nome em homenagem…
A responsabilidade civil subjetiva no Código de Defesa do Consumidor
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende discutir superficialmente os aspectos da responsabilidade civil subjetiva prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que a análise jurídica em comento dará ênfase à responsabilidade civil subjetiva no sistema…