Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da execução contra a Fazenda Pública.
Resumo O objeto da monografia, que ora se apresenta, é o estudo da execução contra a Fazenda Pública, por obrigações pecuniárias, com ênfase para o exame da aplicação e constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.…
Limites da competência do pregoeiro para o exercício do juízo de admissibilidade recursal
De acordo com a Lei nº 10.520/02, declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá interpor recurso contra ato ou decisão do pregoeiro que julgue ser ilegal e lhe tenha prejudicado. Para isso, a Lei exige a manifestação imediata e…
Contrato nulo. Ausência de concurso público. Pretensão indenizatória conexa. Competência. Prescrição.
Há lides em que o próprio autor, além de já denunciar na inicial a nulidade de sua contratação, não vem postular direitos trabalhistas, mas sim uma indenização por perdas e danos decorrentes de contratação ilícita.
Marco legal e organizações não-governamentais.
1. Introdução O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão geral sobre o caráter e as conseqüências dos convênios firmados entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, que realizam ações de caráter e interesse social. Há…