Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A constitucionalidade dos delitos fiscais e a falácia dos argumentos descriminalizantes
1. Introdução A constitucionalidade de qualquer intervenção do Direito Penal deve necessariamente passar pela análise do bem-jurídico subjacente à norma incriminadora. E em se tratando de crimes fiscais, o consenso nunca foi apanágio das discussões acerca do bem-jurídico tutelado. Desde…
A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária.
A resolução tem como objeto a prestação de assistência jurídica aos cidadãos necessitados, por advogados e estagiários voluntários, sem a percepção de qualquer contraprestação pecuniária dos assistidos ou do Estado.
A demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.
RESUMO O presente artigo procura, por meio da análise do voto do Ministro Carlos Ayres Britto, Relator na Petição Inicial n. 3.388 do Supremo Tribunal Federal, sustentar a adequação jurídica bem como a legitimação da demarcação contínua da terra indígena...
Brevíssimas lições de hermenêutica
Todo mundo diz que cabeça de juiz é um problema, pois ninguém sabe ao certo qual será o resultado de um julgamento. Alguns dizem até que é como "bumbum de bebê". Pois é, muitas vezes um juiz concede uma liminar,…
A constitucionalidade do artigo 114, §2º, da Constituição Federal de 1988
1. INTRODUÇÃO A relação de trabalho, como se sabe, é constituída por um contrato de trabalho, e aqui estamos nos referindo ao gênero, do qual é espécie o contrato de emprego, por exemplo. Assim, pode ocorrer de, por vezes, haver…