Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves.
O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação…
Aspectos societários e tributários da Lei nº 11.638/07 e da MP nº 449/08
A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, pretendeu, de uma vez por todas, pôr fim às interferências das normas de caráter tributário no campo da contabilidade nos casos em que aquelas conflitam com os princípios contábeis usualmente…
Transcendência dos motivos determinantes
A questão da continuidade dos efeitos inconstitucionais de norma não abrangida pelo dispositivo exige o estudo da transcendência dos motivos determinantes das decisões proferidas em ações declaratórias de (in)constitucionalidade.
A análise da vida pregressa do agente desde a adolescência para a verificação do benefício da redução da pena.
Muito se tem discutido sobre a responsabilidade criminal de menores infratores, tendo inclusive instaurado-se uma celeuma sobre o tema, notadamente entre os defensores da diminuição da idade penal e aqueles que defendem a permanência da atual idade penal em 18…
Promotor pede arquivamento de inquérito por considerar Lei Seca inconstitucional
Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (RN) considerou que as disposições da Lei nº 11.705/2008 que criminalizam qualquer concentração de álcool no sangue não guardariam proporcionalidade com o perigo concreto na conduta do indiciado, requerendo o arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato apurado nos autos.