Taxa de incêndio do estado do Rio de Janeiro.

Resumo: No presente artigo, são analisadas as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do Rio de Janeiro, assim como as hipóteses e os procedimentos de desoneração do contribuinte. Sumário: 1.…

Os limites constitucionais do poder-dever de fiscalização e o uso de força pública

A relação entre fisco e contribuinte, no que tange à fiscalização que o primeiro pode e deve exercer sobre o segundo, vem explanada, sucintamente, nos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo este último o alvo da…

Execução trabalhista no século XXI.

Sumário:1. Introdução. 2. Execução no Século passado. 3. Medidas iniciais e durante a cognição. 4. Medidas "tecnológicas" para apreensão e localização de bens do devedor. 5. Conclusão 1 Introdução A Justiça tem fama de ser "morosa", sem distinção em todos…

Extensão dos efeitos da Lei nº 11.770/08 às servidoras militares.

1.INTRODUÇÃO Em 09 de setembro de 2008, foi editada a Lei Federal n.º 11.770, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, visando prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição da República (art.…

Emenda Constitucional n° 41/2003.

Não é de todo absurdo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores que se aposentarem após a edição da EC 41/03, o difícil é aceitar o mesmo quanto aos que tiveram benefícios calculados e regulamentados em momento anterior.