Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Arbitragem na esfera trabalhista
O presente artigo visa examinar o instituto da arbitragem, suas vantagens, desvantagens e sua aplicação na esfera trabalhista. Para melhor compreensão do tema, a exposição será feita através de perguntas e respostas. 1) O que é arbitragem? É forma de…
Reflexões sobre a extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos fiscais
RESUMO: O presente artigo busca estabelecer uma discussão sobre a diferença de tratamento dada à proteção do patrimônio público e do patrimônio privado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro, criando manifesta desproporcionalidade, violadora de princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVES: Extinção da punibilidade. Princípio da…
Imposto de Renda (IR): não-incidência sobre abono pecuniário de férias não-gozadas
O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no sentido de favorecer o entendimento do tema em tela, podendo, por conseguinte, auxiliar sobremaneira o contribuinte que, porventura, se encontra nesta situação, e que deseja e tem por direito reaver…
Relação de trabalho e relação de consumo.
"Rosebud" Orson Welles RESUMO Analisa as modificações empreendidas pela Emenda Constitcional n.45 de 2004, em especial quanto à posibilidade inclusão das relações de consumo na competência material da Justiça do Trabalho. Para tanto, assenta-se nas definições de Direito do Trabalho…
A garantia constitucionalmente assegurada do direito à saúde e o cumprimento das decisões judiciais
1. A tutela ao direito à saúde constitucionalmente asseguradoAb initio, faz-se mister ressaltar que a nossa Constituição da República de 1988 pela primeira vez inseriu a saúde expressamente dentre os direitos fundamentais [01], de modo a garanti-lo em sua plenitude.…