Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
1. Resumo No presente artigo analisamos a questão atinente ao prazo de decadência das contribuições previdenciárias, antes administradas pelo INSS e agora pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu controle de…
Liminar anula as certificações a favor das filantrópicas
Como se sabe, a MP nº 446, de 7-11-2008, ante a existência de milhares de recursos interpostos contra decisão denegatória da renovação da CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - pendentes de julgamento pelo Conselho Nacional de…
Delegado de polícia e PEC nº 549/06
Encontra-se na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 549/06 que acrescenta o artigo 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal. De acordo com o artigo 251, "os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso…
Da inconstitucionalidade do PLC nº 6/2007: recesso no Judiciário
1. Introdução Nestas poucas linhas pretendemos discutir sobre as férias legítimas e necessárias que devem ser concedidas aos advogados, e a latente inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 6645/2007 da Câmara dos Deputados, que atualmente tramita no Senado Federal sob…
O princípio da cooperação processual e a nova redação do art. 265 do CPP
Dispõe o art. 266 do Código de Processo Civil Português que na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa…