Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Participação nos lucros ou resultados e o poder normativo da Justiça do Trabalho
Socializar lucros está longe de ser um tema tranqüilo e o Judiciário Trabalhista vem recebendo um número crescente de dissídios coletivos onde se pleiteiam a instituição da PLR e a revisão de suas cláusulas.
Exercício do jornalismo e livre manifestação do pensamento
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 511961/SP, em 17/06/2009, por maioria (8 x 1 votos), declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista. A discussão envolvia o art. 4º, V, do…
As associações de municípios e o advento da Lei nº 11.107/2005
Sumário: 1. Introdução; 2. Distinções; 3. A aplicabilidade da Lei 11.107 às associações de municípios; 4. Regime jurídico; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução A criação de entidades de direito privado por entes federativos, especialmente municípios, passou a ser…
O "carona" da Medida Provisória nº 457/09 altera critério de cálculo dos juros em precatórios
Já ficou incorporado ao nosso processo legislativo o hábito de os parlamentares inserirem textos estranhos à matéria versada na medida provisória, a fim de aproveitar o rito privilegiado para a aprovação do instrumento legislativo. Daí a falta de interesse político…
Reposição ao Erário.
1.INTRODUÇÃO Da relação sui generis estabelecida entre a Administração e os servidores públicos federais advêm várias obrigações, tanto para o ente estatal como para quem está ao seu labor. Dentre as várias obrigações da Administração estão os pagamentos de valores…
A possibilidade de apreensão de ativos financeiros da Fazenda Pública em caso de descumprimento de requisição de obrigação de pequeno valor
Não há nada mais desolador para um Estado que se diz "de direito" do que o desprestígio das ordens judiciais, máxime quando o descumprimento advém de célula da administração do próprio Estado. A requisição de pequeno valor apresenta-se como sistemática…