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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Julho de 2009

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Escolha uma data

  • Tutelas de urgência na recusa de transfusão de sangue

    31/07/2009 03:00Wilson Ricardo Ligiera 1

    Wilson Ricardo Ligiera

    A recusa de transfusões de sangue por motivos religiosos há muito tempo desperta grande celeuma nos meios médico e jurídico. Em geral, as pessoas não entendem por que alguém estaria disposto a arriscar a sua própria vida ou a de seus filhos em virtude de uma crença religiosa.

  • Nova lei do parcelamento.

    31/07/2009 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de 27 de…

  • O "Refis da crise" e a extinção da punibilidade nos crimes tributários

    31/07/2009 03:00Leonardo Ribeiro Pessoa 1

    Leonardo Ribeiro Pessoa

    O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de suspender o processo criminal e, até mesmo, extingui-lo em decorrência do pagamento ou parcelamento do débito…

  • Do resgate das atividades jurisdicionais dos delegados de polícia

    31/07/2009 03:00Mário Leite de Barros Filho 1

    Mário Leite de Barros Filho

    Sumário: I - Vinculação Histórica entre a Polícia Civil e o Poder Judiciário; II - Atividades Jurisdicionais que foram exercidas pelos Delegados de Polícia; III – Consequências da Supressão das Atividades Jurisdicionais dos Delegados de Polícias; IV – Resgate da…

  • Alienação parental

    31/07/2009 03:00Marco Antônio Garcia de Pinho 13

    Marco Antônio Garcia de Pinho

    RESUMO: O presente trabalho faz uma análise da Síndrome da Alienação Parental e a importância de sua tipificação no ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Síndrome. Alienação Parental. Tipificação. Ordenamento. Brasil. RÉSUMÉ: Le présent travail est une analys e du Syndrome d´Aliénation…

  • Da rescisão contratual pela falta de manutenção das condições de habilitação nos contratos administrativos

    31/07/2009 03:00Ernani Prado Souza 1

    Ernani Prado Souza

    Sumário: 1 – Introdução; 2 – Dos documentos exigíveis; 3 – Da fiscalização; 4 – Dos efeitos da irregularidade; 5 – Da possibilidade de regularização e manutenção contratual; 6 – Das considerações finais. 1 – INTRODUÇÃO: Não obstante atuais procedimentos…

  • Aspectos teóricos e práticos no cálculo de horas extras dos comissionistas

    30/07/2009 03:00Cristiano Gonçalves 4

    Cristiano Gonçalves

    As comissões constituem o pagamento da produção alcançada pelo empregado, de modo que, quanto mais ele trabalha, produzindo ou vendendo, maior será a sua contraprestação. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, quando trata da melhoria da condição…

  • Controle penal e terrorismo

    30/07/2009 03:00Alessandra de La Vega Miranda 3

    Alessandra de La Vega Miranda

    1.INTRODUÇÃO: Pressupostos epistemológicos PARA uma abordagem fenomenológica MULtIdisciplinar DO CONTROLE DO TERRORISMO O séc. XXI desponta impulsionando o intérprete das leis à análise fenomenológica do Direito, a partir de sua interpretação sob o aspecto das estruturas sociais, culturais, políticas e…

  • Conciliação pré-processual da dívida ativa municipal.

    30/07/2009 03:00Lenoar Bendini Madalena 1

    Lenoar Bendini Madalena

    RESUMO O presente artigo visa demonstrar que é possível realizar ato de conciliação antes mesmo do ajuizamento do processo judicial de execução fiscal de que trata o Artigo 585, VII c/c o 578 do Código de Processo Civil. Partiu-se de…

  • ICMS: substituição tributária.

    30/07/2009 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    A substituição tributária, antes diferimento, veio a ser constitucionalizada pela EC nº 3/93, que introduziu o § 7º, art. 150 da CF: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto…

  • Porcos assados, Viktor Navorski e os Juizados Federais

    30/07/2009 03:00Julio Guilherme Schattschneider 1

    Julio Guilherme Schattschneider

    A transferência da atividade administrativa previdenciária para os Juízes tem forçado a criação de soluções (às vezes péssimas) dentro da própria Justiça em vez de induzir a ampliação e a melhoria dos serviços do INSS.

  • Quem pode ser amigo da Corte?

    30/07/2009 03:00Damares Medina 1

    Damares Medina

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), não permitiu que o Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite C ingressasse como amicus curie em processo que discute a obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamento de…

  • "Nos nossos dias não há crianças, mas moças de onze anos".

    29/07/2009 03:00Alessandra de La Vega Miranda 2

    Alessandra de La Vega Miranda

    "Nos nossos dias não há crianças, mas moças de onze anos": a apresentação do voto paradigma no HC 73.662-9 e a incorporação de uma abordagem patriarcal na atividade jurisprudencial à luz das relações entre direito e moral" SUMÁRIO: 1.Apresentação do…

  • A autonomia do Distrito Federal e a PEC nº 261/2008

    29/07/2009 03:00Guilherme Pupe da Nóbrega 1

    Guilherme Pupe da Nóbrega

    Tem sido veiculada propaganda política do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PPS-DF) a respeito de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, tendente a instituir a eleição direta para o cargo de Administrador das Regiões Administrativas do Distrito Federal.…

  • A Lei nº 11.941/09 e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores

    29/07/2009 03:00Leonardo Pessoa 1

    Leonardo Pessoa

    A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma série de dispositivos interessantes para os contribuintes. Além de versar sobre parcelamento especial, remissão…

  • Sobre a criminalização da "violação de prerrogativas do advogado".

    29/07/2009 03:00Saulo Fontes e Guilherme Guimarães Feliciano 1

    O projeto de lei é inconstitucional por configurar "tipo penal aberto", violando a garantia da reserva legal, e por intimidar autoridades públicas na atuação de combate ao crime organizado.

  • O usuário na ótica da novíssima Lei de Drogas

    29/07/2009 03:00Paulo Henrique Silva de Almeida 1

    Paulo Henrique Silva de Almeida

    Educação ou repreensão? O tipo de tratamento dado por um ordenamento jurídico ao usuário [01] de drogas é sempre objeto de muitas discussões e questionamentos. Diversos países do mundo instauraram políticas de combate às drogas, não ainda se tendo um…

  • A questão da legitimidade do uso de algemas

    29/07/2009 03:00Fernando Capez 1

    Fernando Capez

    Tempos atrás um episódio envolvendo a prisão de personalidades públicas e particulares, em operação deflagrada pela Polícia Federal (denominada Satiagraha), e concomitantemente acompanhada pela mídia televisiva, reacendeu o debate em torno da legitimidade do uso de algemas. A discussão acerca…

  • Mandados de criminalização e crimes contra a criança e o adolescente

    28/07/2009 03:00Eduardo Pião Ortiz Abraão e Marcelo Amaral Colpaert Marcochi 2

    1. Mandados de Criminalização Os mandados constitucionais de criminalização impõem uma relação entre a Constituição e o direito penal visando à proteção de determinados bens jurídicos, considerada como tutela de fins [01]. Visam nesse escopo vincular o legislador penal impondo-lhes…

  • A inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo.

    28/07/2009 03:00Vanessa Silveira de Souza, Patrícia Santos e outros 1

    RESUMO A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi matéria controvertida nos Tribunais Superiores, principalmente com a edição do artigo 7°, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda qualquer…

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