Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A conduta criminosa dos guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas) e a legislação penal
A abordagem dos guardadores é comumente acompanhada de ameaças implícitas. Muitos não se contentam com a quantia que lhes dada pelos motoristas e exigem, de forma intimidadora, o pagamento de determinado valor.
A arte de prevaricar na designação de ocupantes de cargos em comissão
"O governo federal dispõe de 77.000 vagas para preencher por indicação política. (...) No governo federal americano, as indicações políticas são cerca de 3.000. (...) No Reino Unido, onde é maior a profissionalização do serviço público, o primeiro-ministro nomeia pouco…
Qual o instrumento correto de impugnação contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido?
Antes de tratarmos, especificamente, a respeito desse assunto é importante frisar que o artigo 527 do Código de Processo Civil enumera alguns poderes decisórios e ordinatórios que foram outorgados ao juiz relator. Assim, é imprescindível partir da premissa de que…
A responsabilidade civil pelo rompimento de noivado avaliada sob a ótica da boa-fé objetiva
Introdução Muito tem se discutido na doutrina e jurisprudência pátria acerca da possibilidade de indenização por danos materiais e morais quando do rompimento injustificado do noivado (ou promessa de casamento). O presente artigo pretende analisar a existência do dever de…
Guarda municipal e segurança pública
Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, são apenas (numerus clausus) os ali relacionados, ou seja, a polícia federal, a polícia (rectius: patrulha) rodoviária federal, a polícia…