Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Interceptação telefônica.
Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da Lei 9.296/1996 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto,…
A defesa no Tribunal do Júri.
Introdução A defesa constitui um dos direitos mais valorosos do indivíduo e sua amplitude é o termômetro que mede o grau de democracia existente em um Estado de direito. No Brasil, a Constituição Federal destacou incisos do capítulo relativo aos…
A competência investigatória do Ministério Público.
Resumo: Este artigo trata do porquê o Ministério Público transformou a ampliação de sua competência, tão desejada pela sociedade e obtida através do constituinte, em um imbroglio jurídico quase inextrincável por pura ânsia – esta absolutamente indesejada – de se…
A reforma da execução civil e o art. 475-J, CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005
O viger da Lei 11.232 de 12 de dezembro de 2005 trouxe ao método de prestação jurisdicional do Estado um quê de esperança no que concerne à celeridade para se fazer essa prestação. Como toda e qualquer lei, entretanto, DEVE…
Culpabilidade e livre-arbítrio novamente em questão.
Apesar das inúmeras e profundas discussões levantadas, ao longo dos séculos, a respeito da problemática da liberdade de vontade humana (ou seja, da questão acerca de que se o homem é dotado de liberdade plena, mais especificamente, se é capaz…
Ultratividade de norma constitucional.
O presente artigo versa sobre a situação dos titulares de serventias extrajudiciais que foram efetivados, vigente a nova Constituição, com fundamento no artigo 208 da Constituição Federal revogada.