Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Decisão jurídica e abertura à repercussão geral.
1 Introdução Cada vez mais as decisões judiciais estão estabelecendo referências àquilo que na década de oitenta se convencionou chamar de "orientação às consequências" ou "orientação aos impactos sociais da decisão" (Simioni, 2006, p. 197). Na linguagem do direito positivo…
A solidariedade passiva da administração pública em relação à contribuição para a previdência social e o Parecer nº 055/2006 da AGU
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar ser inadequado o Parecer 055/2006, emanado da Advocacia Geral da União, como instrumento que vise vincular a Administração Tributária no sentido de que a mesma se abstenha de constituir créditos do Fundo…
Lei nº 12.012/09: foi de propósito?
Foi publicada, no dia 07 de Agosto de 2009, a Lei n° 12.012, que tem por aparente escopo disciplinar (mais uma vez?) a política de controle de aparelhos celulares em estabelecimentos prisionais. Como muitas leis penais exclusivamente simbólicas, essa mal…
A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia constitucional do contraditório.
O artigo enfrenta o problema da obrigatoriedade da exposição dos fatos articulados contra o servidor acusado já no ato de instauração de processo administrativo disciplinar.
O papel do juiz na produção da consciência inclusiva e para a efetivação da inclusão.
Sumário:1. Introdução. 2. A consciência inclusiva: formação, informação e políticas para promover a inclusão. 3. O juiz, sua atuação cidadã e como agente político para a inclusão. 4. A consciência inclusiva do juiz e a linguagem jurídica. 5. A hermenêutica…
Breves considerações sobre a coisa julgada e o embargos à execução da Fazenda Pública
Introdução Para responder aos conflitos de interesses qualificados por pretensões resistidas difundidos em profusão nas relações sociais, o Estado substitui as partes demandantes e oferece a solução jurisdicional ao aplicar o direito ao caso concreto, produzindo a norma jurídica do…