Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crédito-prêmio do IPI: um cadáver insepulto
O termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, estímulo fiscal às exportações brasileiras, permanece como o mais relevante embate jurídico que a União vem travando nos tribunais pátrios.
Possibilidade de execução de quotas condominiais
RESUMO: O trabalho aborda a possibilidade de se utilizar o processo de execução para cobrança de quotas de condomínio. Analisando, inclusive, os efeitos do artigo 72 da Lei Federal nº 11.977 de 2009 na questão. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – QUOTAS –…
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho sob a ótica da moderna hermenêutica constitucional
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n. 158 da OIT), que versa sobre o "Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador", foi aprovada em 22/06/1982, concomitantemente com a Recomendação n. 166, na 68ª reunião…
Tutela jurisdicional dos direitos difusos.
Jean Jacques Rousseau, em sua obra "Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens", dividiu a história da humanidade em dois momentos: o do homem no estado natural e o do homem na sociedade civil. Para…
Liberações financeiras das transferências voluntárias em convênios.
A matéria em análise chegou para exame e parecer da Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – CODEVASF por intermédio de suas áreas técnicas, que objetivavam saber acerca da possibilidade de enquadramento e…
Liminares proíbem bebidas alcoólicas em garrafa PET
Decisão liminar da Justiça Federal de Bauru (SP) proibiu a cervejaria Belco de envasar bebidas alcoólicas em garrafas PET, por falta de prévio estudo de impacto ambiental, bem como determinou que a União se abstivesse de emitir licença para o produto.