Acesso de menores a conteúdos inapropriados às suas faixas etárias por meio da internet
19/09/2009 03:00 1
RESUMO No exercício do poder familiar, são os pais os responsáveis por decidir quais espetáculos e diversões poderão ser aproveitadas por seus filhos menores não emancipados, com base nas suas respectivas classificações indicativas, disciplinadas em portarias do Ministério da Justiça.…