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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Outubro de 2010

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  • Tráfico privilegiado e a Lei nº 8.072/90

    31/10/2010 18:15Alexandre Simão de Araújo 5

    Alexandre Simão de Araújo

    Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador ordinário criou a figura jurídica penal do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. A doutrina e a jurisprudência citam os ensinamentos referentes…

  • Características e especificidades dos segmentos da seguridade social: saúde, assistência e previdência social

    31/10/2010 16:39Lucilia Isabel Candini Bastos 1

    Lucilia Isabel Candini Bastos

    1 - Introdução O debate de questões referentes à seguridade social é sempre muito atual, tendo em vista que envolve senão a totalidade, ao menos, grandes segmentos da população de um Estado. Tal é a situação atualmente na França, onde…

  • O plantio de organismos geneticamente modificados à luz do Decreto nº 5.950/2006

    31/10/2010 15:36René da Fonseca e Silva Neto 1

    René da Fonseca e Silva Neto

    Em 1992, reuniram-se os principais líderes mundiais na cidade do Rio de Janeiro a fim de discutir mudanças no trato com o meio ambiente. Resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Convenção da Biodiversidade [01],…

  • Os princípios do UNIDROIT aplicáveis aos contratos internacionais do comércio

    31/10/2010 14:10Daiille Costa Toigo 2

    Daiille Costa Toigo

    Serão analisadas questões de Direito Internacional Privado, tais como conflitos de leis, autonomia da vontade, regras de conexão, "lex mercatoria", lei aplicável aos contratos internacionais do comércio, tratados e convenções sobre a disciplina.

  • A compensação de tributos por precatórios. O problema das entidades que compõem a Fazenda Pública

    31/10/2010 13:03Adrian Soares Amorim de Freitas 1

    Adrian Soares Amorim de Freitas

    RESUMO: A compensação de tributos seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. Por outro lado, a possibilidade de compensação de precatórios com tributos devidos à fazenda pública. foi recentemente alçada a nível constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional…

  • Abuso do poder político nas eleições

    30/10/2010 19:59Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires 2

    Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires

    A preocupação com o abuso do poder político nas eleições ganhou peso com a edição da Emenda Constitucional n.º 16/97, a qual autorizou pela primeira vez no Brasil a reeleição, para um único período subseqüente, do Presidente da República, dos…

  • O Tribunal Penal Internacional e o Direito brasileiro: perda da soberania?

    30/10/2010 18:22Adrian Soares Amorim de Freitas 12

    Adrian Soares Amorim de Freitas

    RESUMO: A prática criminosa não tem conhecido fronteiras. Não raro, se constata que criminosos atuam em organização em diversas partes do mundo, inclusive com prática de crimes contra a humanidade. Dentro desse contexto, alguns criminosos procuram se esquivar da correspondente…

  • A (in)aplicabilidade do Código Florestal em zona urbana

    30/10/2010 16:22Fabiana de Oliveira Coutinho 1

    Fabiana de Oliveira Coutinho

    Muito se tem discutido acerca da aplicabilidade da Lei nº 4.771/65, popularmente conhecida como Código Florestal, em zona urbana. A discussão surge por conta da redação dada ao art. 2º, parágrafo único, da dita Lei: "Art. 2º - Parágrafo único.…

  • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no regime jurídico-aministrativo brasileiro

    30/10/2010 14:33Ana Cristina Brasil Monteiro Costa 1

    Ana Cristina Brasil Monteiro Costa

    É possível a correção judicial dos juízos de valor por ela realizados no exercício da referida atividade discricionária? Deve o Judiciário se limitar a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos discricionários ou poderá adentrar no mérito administrativo?

  • Lei nº 8.666/93 e a contratação de empresa fornecedora de energia elétrica

    30/10/2010 12:29René da Fonseca e Silva Neto 1

    René da Fonseca e Silva Neto

    Permeiam no seio da comunidade jurídica dúvidas acerca do fundamento legal para a contratação de empresa fornecedora de energia elétrica para o Poder Público. Analisando in loco diversos procedimentos administrativos em algumas autarquias federais, percebi que ora a contratação é…

  • Compra de votos x captação ilícita de sufrágio x abuso do poder econômico

    29/10/2010 18:55Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires 8

    Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires

    É importante estabelecer as diferenças existentes entre o crime de compra de votos do art. 299 do Código Eleitoral; a conduta administrativo-eleitoral ilícita denominada captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97; e a causa de inelegibilidade…

  • Análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 sob a ótica do Direito Penal mínimo

    29/10/2010 17:56Diego Godoy Gomes 1

    Diego Godoy Gomes

    1. INTRODUÇÃO Como é sabido, a questão inerente ao uso de drogas encontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, uma grande preocupação por parte do governo e…

  • Sistema processual penal brasileiro atual. Análise constitucional da "emendatio" e "mutatio libelli"

    29/10/2010 17:01Levy Zend Ferreira da Silva 2

    Levy Zend Ferreira da Silva

    "O homem segue sendo a medida porque o Estado é para o homem e não o homem para o Estado". Luis R. Pérez Sanches RESUMO No decorrer da história, o ser humano buscou a melhor forma de solução de conflitos…

  • Enfrentando a Síndrome da Rainha Vermelha.

    29/10/2010 16:33Tani Bottini 13

    Tani Bottini

    "Vamos , Alice , corra, corra mais". Exausta com o esforço, ela se frustra quando percebe que não saiu do lugar. No mundo da Rainha Vermelha é assim mesmo. Corre-se mais e mais, para não sair do lugar. Alias, é…

  • A propaganda eleitoral antecipada e a teoria dos jogos

    29/10/2010 14:32Adrian Soares Amorim de Freitas 1

    Adrian Soares Amorim de Freitas

    O tempo utilizado pelo candidato em propaganda extemporânea deveria ser deduzido do seu tempo disponível e distribuído aos demais candidatos durante a campanha eleitoral autorizada.

  • Participação política e direito ao voto. O portador de necessidades especiais e os direitos políticos

    29/10/2010 13:04Diego Godoy Gomes 1

    Diego Godoy Gomes

    Os direitos políticos como direitos fundamentais Impende assinalar, a princípio, que os direitos políticos compõem o rol dos tão consagrados direitos fundamentais, os quais, sabe-se, encontram-se consubstanciados na Constituição Federal. Os direitos fundamentais são aquelas prerrogativas das pessoas, necessárias nas…

  • Ética na política. Uma reflexão a respeito da imediata aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa

    29/10/2010 12:33Eitel Santiago de Brito Pereira 23

    Eitel Santiago de Brito Pereira

    1. Que é Ética? Ao estudar Ciência Política, deparo-me com o tormentoso tema das relações entre a referida disciplina e a Ética. Para compreendê-lo melhor, devo preliminarmente colocar uma indagação. Que é Ética? Consultando um texto escrito pelo ex-deputado federal…

  • Tributo declarado no lançamento por homologação: confronto de ideias e ideais (súmulas do STJ x súmula vinculante)

    29/10/2010 11:59Marcus Monteiro Augusto 1

    Marcus Monteiro Augusto

    Há duas correntes: uma autoriza a Fazenda a expedir certidão negativa do débito para posterior execução do crédito fiscal; outra condiciona a execução à prévia notificação do contribuinte.

  • Influência do poder econômico (art. 14, § 9º, CF) x Abuso do poder econômico (art. 14, § 10, CF)

    28/10/2010 18:41Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires 1

    Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires

    De início, não se pode negar a dificuldade em definir o abuso de poder econômico nas eleições. Diante de tal situação, a fim de delimitar os contornos do instituto, faz-se necessário observar algumas peculiaridades e diferenciá-lo de outros institutos contidos…

  • Considerações importantes sobre a CNAE

    28/10/2010 17:12Alexandre Levinzon e Marcela Massari 3

    Tendo em vista a utilização cada vez maior da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) pelos órgãos administrativos, importante se faz a análise desse instrumento, verificando sua constituição e aplicação. A CNAE é um instrumento de padronização nacional dos códigos…

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