31/10/2010 16:15 5
Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador ordinário criou a figura jurídica penal do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. A doutrina e a jurisprudência citam os ensinamentos referentes…
31/10/2010 14:39 1
1 - Introdução O debate de questões referentes à seguridade social é sempre muito atual, tendo em vista que envolve senão a totalidade, ao menos, grandes segmentos da população de um Estado. Tal é a situação atualmente na França, onde…
31/10/2010 13:36 1
Em 1992, reuniram-se os principais líderes mundiais na cidade do Rio de Janeiro a fim de discutir mudanças no trato com o meio ambiente. Resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Convenção da Biodiversidade [01],…
31/10/2010 12:10 2
Serão analisadas questões de Direito Internacional Privado, tais como conflitos de leis, autonomia da vontade, regras de conexão, "lex mercatoria", lei aplicável aos contratos internacionais do comércio, tratados e convenções sobre a disciplina.
31/10/2010 11:03 1
RESUMO: A compensação de tributos seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. Por outro lado, a possibilidade de compensação de precatórios com tributos devidos à fazenda pública. foi recentemente alçada a nível constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional…
30/10/2010 17:59 2
A preocupação com o abuso do poder político nas eleições ganhou peso com a edição da Emenda Constitucional n.º 16/97, a qual autorizou pela primeira vez no Brasil a reeleição, para um único período subseqüente, do Presidente da República, dos…
30/10/2010 16:22 12
RESUMO: A prática criminosa não tem conhecido fronteiras. Não raro, se constata que criminosos atuam em organização em diversas partes do mundo, inclusive com prática de crimes contra a humanidade. Dentro desse contexto, alguns criminosos procuram se esquivar da correspondente…
30/10/2010 14:22 1
Muito se tem discutido acerca da aplicabilidade da Lei nº 4.771/65, popularmente conhecida como Código Florestal, em zona urbana. A discussão surge por conta da redação dada ao art. 2º, parágrafo único, da dita Lei: "Art. 2º - Parágrafo único.…
30/10/2010 12:33 1
É possível a correção judicial dos juízos de valor por ela realizados no exercício da referida atividade discricionária? Deve o Judiciário se limitar a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos discricionários ou poderá adentrar no mérito administrativo?
30/10/2010 10:29 1
Permeiam no seio da comunidade jurídica dúvidas acerca do fundamento legal para a contratação de empresa fornecedora de energia elétrica para o Poder Público. Analisando in loco diversos procedimentos administrativos em algumas autarquias federais, percebi que ora a contratação é…
29/10/2010 16:55 8
É importante estabelecer as diferenças existentes entre o crime de compra de votos do art. 299 do Código Eleitoral; a conduta administrativo-eleitoral ilícita denominada captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97; e a causa de inelegibilidade…
29/10/2010 15:56 1
1. INTRODUÇÃO Como é sabido, a questão inerente ao uso de drogas encontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, uma grande preocupação por parte do governo e…
29/10/2010 15:01 2
"O homem segue sendo a medida porque o Estado é para o homem e não o homem para o Estado". Luis R. Pérez Sanches RESUMO No decorrer da história, o ser humano buscou a melhor forma de solução de conflitos…
29/10/2010 14:33 13
"Vamos , Alice , corra, corra mais". Exausta com o esforço, ela se frustra quando percebe que não saiu do lugar. No mundo da Rainha Vermelha é assim mesmo. Corre-se mais e mais, para não sair do lugar. Alias, é…
29/10/2010 12:32 1
O tempo utilizado pelo candidato em propaganda extemporânea deveria ser deduzido do seu tempo disponível e distribuído aos demais candidatos durante a campanha eleitoral autorizada.
29/10/2010 11:04 1
Os direitos políticos como direitos fundamentais Impende assinalar, a princípio, que os direitos políticos compõem o rol dos tão consagrados direitos fundamentais, os quais, sabe-se, encontram-se consubstanciados na Constituição Federal. Os direitos fundamentais são aquelas prerrogativas das pessoas, necessárias nas…
29/10/2010 10:33 23
1. Que é Ética? Ao estudar Ciência Política, deparo-me com o tormentoso tema das relações entre a referida disciplina e a Ética. Para compreendê-lo melhor, devo preliminarmente colocar uma indagação. Que é Ética? Consultando um texto escrito pelo ex-deputado federal…
29/10/2010 09:59 1
Há duas correntes: uma autoriza a Fazenda a expedir certidão negativa do débito para posterior execução do crédito fiscal; outra condiciona a execução à prévia notificação do contribuinte.
28/10/2010 16:41 1
De início, não se pode negar a dificuldade em definir o abuso de poder econômico nas eleições. Diante de tal situação, a fim de delimitar os contornos do instituto, faz-se necessário observar algumas peculiaridades e diferenciá-lo de outros institutos contidos…
28/10/2010 15:12 3
Tendo em vista a utilização cada vez maior da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) pelos órgãos administrativos, importante se faz a análise desse instrumento, verificando sua constituição e aplicação. A CNAE é um instrumento de padronização nacional dos códigos…
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