Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?
Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…
Mccarthyismo e a história da liberdade de manifestação política nos Estados Unidos de 1920 a 2001
Uma das primeiras decisões que se tem notícia sobre a liberdade de manifestação política nos Estados Unidos ocorreu na década de 1920. Trata-se do caso Whitney v. California (1927). Os fatos que deram origem ao caso ocorreram quando Whitney, membro…
Questões controvertidas acerca da descentralização de serviços na administração pública
Considerando as dificuldades encontradas pela Administração Pública para descentralizar seus serviços de apoio, analisam-se as hipóteses legais de terceirização de serviços, indicando suas principais falhas.
Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
Criado em São Paulo, em maio de 2001, por uma resolução da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo Estadual, o regime disciplinar diferenciado objetivava assegurar a disciplina e a ordem do sistema prisional paulista. O referido regime tornou-se oficial em…
Declaração de inconstitucionalidade das resoluções do TSE: influência da atuação dos membros na produção da norma
Nos últimos anos, tem-se observado uma verdadeira avalanche de Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, expedidas a teor da competência normativa constante do art. 23, IX do Código Eleitoral. Muito se discute acerca da constitucionalidade de tais atos normativos, indagando-se…
A assistência no processo eleitoral
O Direito Eleitoral é o ramo do direito público que, dentre outras coisas, tutela os direitos políticos e as eleições, compreendido aí o processo de escolha pela vontade popular, livre de quaisquer máculas. No âmbito do Direito Processual Eleitoral, com…
Os efeitos do divórcio perante os contratos de financiamento habitacional
Como fica a situação de um casal que decide se divorciar, em relação ao financiamento de imóvel que celebraram em conjunto? Rescindir o contrato pode implicar em prejuízo financeiro para ambos. Por outro lado, o cônjuge que sai do imóvel…
Da nulidade contratual à dignidade da pessoa do obreiro. Ressignificando o ilícito administrativo
Busca-se uma reinterpretação da nulidade dos contratos de trabalho sem concurso público, questionando a Súmula 363 do TST, em garantia dos direitos do trabalhador.