Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Área urbana e área de expansão urbana
Para efeito de lançamento do IPTU é relevante a distinção jurídica entre área urbana e área de expansão urbana. Normalmente, os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações. Dispõe o art. 32 do CTN: "Art.…
Trânsito recursal e celeridade: colhimento de irresignações recursais na própria audiência
"Precisamos de pensadores que saibam sonhar e de sonhadores que saibam pensar". Hilton Japiassu [01] A relação jurídica de direito processual tem como uma de suas características a complexidade, decorrência direta das inúmeras e sucessivas situações jurídicas verificadas ao longo...
"Constitutional clauses": nomenclatura das cláusulas previstas na Constituição dos EUA
A Constituição dos Estados Unidos da América apresenta, ao longo de seu texto, diversas cláusulas que se tornaram conhecidas por nomes específicos pela doutrina e jurisprudência norte-americana. O conhecimento adequado das nomenclaturas utilizadas para a designação das cláusulas constitucionais nominadas…
Aproveitamento de crédito do ICMS em virtude do princípio da não-cumulatividade
1 - Introdução: As empresas do setor de transporte de cargas e passageiros há alguns anos, aproveitam ou querem aproveitar o crédito de ICMS sobre a aquisição de peças e demais materiais utilizados na reforma e manutenção dos veículos envolvendo…
Depósito recursal na interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho
O presente artigo tem por escopo comentar de forma simples e objetiva a alteração trazida pela Lei 12.275, sancionada em 29 de junho de 2010, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal…
Superação da classificação em ato administrativo vinculado e discricionário: teoria dos graus de vinculação
INTRODUÇÃO Os atos administrativos, como quaisquer outros atos jurídicos, destinam-se à produção de efeitos jurídicos; criando, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações. A doutrina, entretanto, elenca três pontos cruciais a sua especial caracterização. Primeiramente, o ato jurídico qualificado como administrativo…
Os sistemas eleitorais e a reforma política no Brasil
Analisa-se a necessidade de fortalecimento das instituições políticas partidárias, em razão da despersonalização do voto e delineação ideológica e programática instituída pela Resolução 22.610/2007-TSE.