Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Extradição: decisão imperativa. Submissão absoluta do Presidente da República ao acórdão prolatado pelo STF
DESCULPAS Antecipadamente apresentamos nossas desculpas àqueles que nos honraram com a leitura do artigo EXTRADIÇÃO – LEI 6.815/80 (A quem compete conceder a extradição?), pelo fato de, neste também simplório trabalho - que esperamos contar com a mesma honraria –,…
O princípio da solidariedade como caminho na obtenção da cidadania plena
RESUMO O principal desiderato do presente artigo é demonstrar a nova dimensão da cidadania, qual seja, a cidadania solidária. Traz alguns instrumentos para a sua efetivação, abordando questões essenciais para a efetivação dos direitos fundamentais no mundo globalizado. Outrossim, realiza-se…
A extensão da imunidade recíproca às empresas estatais
A imunidade recíproca concedida às autarquias e fundações públicas deve ser estendida às empresas estatais?
Sigilo bancário. Reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial
Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. Desde o advento da Lei Complementar n° 105, de 10-1-2001, regulamentada pelo Decreto…
Teoria da guerra justa: aspectos ético-jurídicos e político-filosóficos do Direito da Guerra
Resumo O artigo conjectura sobre a Teoria da Guerra Justa, suas raízes político-filosóficas e implicações ético-jurídicas da moderna forma de fazer a guerra. Inicialmente, o texto contextualiza a história política e jurídica do Direito Internacional do Uso da Força, passando…
Taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica: momento da ocorrência do fato gerador
Criada pela Lei nº 9.427/1996, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo cobrada de todos os concessionários, permissionários ou autorizados, inclusive os produtores independentes…
Responsabilidade civil do Estado na ação ou omissão na prestação de serviços públicos
INTRODUÇÃO O estudo e disciplinamento da responsabilidade civil do Estado faz-se necessário para controlar a atuação dos Órgãos Públicos, pois, tendo assumido o encargo de zelar pelos interesses da coletividade, o Estado tem o dever de cumpri-los, sob pena de…
Violação da isonomia na concessão da remição desvinculada do efetivo trabalho: omissão de oportunidade pelo Estado
Há muito, doutrina e jurisprudência vêm conformando teses e fomentando debates, concernentes ao cabimento ou não da remição nos casos em que o poder público omite-se em assegurar oportunidade de trabalho aos que cumprem pena privativa de liberdade. Pedindo vênia…
A assistência e a reforma do processo penal brasileiro
Partindo da consagração da ação penal privada subsidiária da pública, bem como da dimensão política do processo penal e de contributos da vitimologia, propõe-se a redefinição das bases éticas e jurídicas da assistência da acusação.