Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O princípio da culpabilidade como limitação político-criminal do "ius puniendi". Uma crítica ao livre arbítrio
O Direito penal de um Estado Social e Democrático de Direito deve observar uma série de garantias fundamentais do indivíduo. A ação do Estado encontra limitação em princípios que hoje são imprescindíveis em um Estado Social e Democrático de Direito,…
Concessão de pensão por morte em tutela antecipada e conseqüências de sua revogação em decisão definitiva
IntroduçãoNo presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil,…
O novo regime de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009
Resumo: A Emenda Constitucional nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a "PEC do Calote" (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para…
Os novos danos. Danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda de uma chance
"O direito deve ser mais esperto do que o torto, frustrando as indevidas expectativas de lucro ilícito, à custa dos consumidores de boa fé" (RICARDO TORRES HERMANN, Juiz de Direito integrante da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis…