Comentários sobre a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

O presente estudo tem a finalidade de abordar o atual quadro previsto pela legislação penal acerca do direito de ação nos crimes previstos no título VI do Código Penal, agora denominados crimes contra a dignidade sexual. A ação penal "é…

Desvendando o sistema de cotação eletrônica de preços

I. Considerações Iniciais A presente abordagem do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços tem o escopo de difundir este procedimento inserido no contexto das aquisições e contratações da Administração Pública através do modelo mencionado no parágrafo segundo do art. 4º…

Possibilidade do réu interpor recurso adesivo condicionado à apelação do autor

Trata-se de casos em que o pedido exposto na inicial é julgado improcedente, mas eventual preliminar suscitada pelo réu na contestação é afastada de forma expressa na sentença, vindo o autor, face à improcedência do pedido, a interpor recurso de apelação.

Conflito entre a competência "ratione loci" da Justiça Laboral e o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional.

SUMÁRIO: I – PRÓLOGO. II – NOÇÃO CONCEITUAL DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. III - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. III.1 - RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL EM RAZÃO DO LUGAR. IV - DISSÊNDIO JURISPRUDENCIAL: APLICAÇÃO…

Caráter sigiloso e "valor probandi" do inquérito policial

INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por escopo evidenciar o que a doutrina e a jurisprudência têm pronunciado sobre o caráter sigiloso do inquérito policial, a teor do artigo 20 do Código de Processo Penal, bem como discutir o valor probatório do...

Idoneidade moral perante a OAB, exigida pelo inciso VI do artigo 8º da Lei nº 8.906/1994

Repercutiu recentemente notícia publicada em 08/01/2010, na página do STJ, no sentido que por maioria a Primeira Turma reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantindo a juiz aposentado do Espírito Santo o direito de voltar a participar...