Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Arrematação em hasta pública e o ITBI
A exemplo do que ocorre na usucapião não há transmissão de propriedade na arrematação. Entretanto, não está pacificada na doutrina e na jurisprudência a questão da não incidência do ITBI nos casos de arrematação, como pacificada já se encontra em…
A inconstitucionalidade das penalidades fixas à luz do princípio da igualdade
1 INTRODUÇÃO A origem dos tributos remonta à criação das primeiras formas sociais politicamente organizadas, iniciando-se por meio de imposições isoladas, sem planejamento, até chegar aos complexos sistemas tributários atuais. [01] A tributação, hodiernamente, é uma relação jurídica, com base…
Proteção judicial efetiva de forma a satisfazer a garantia fundamental de acesso à justiça
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direitos Fundamentais (Acepção Lata); 3. Garantias Fundamentais; 4. Acesso à Justiça ou Inafastabilidade da Jurisdição; 5. Proteção Judicial. Efetividade; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. RESUMO: Este trabalho visa analisar a topologia do princípio do Acesso à Justiça…
Créditos de carbono.
INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende elucidar o regime jurídico que norteia o Mercado de Créditos de Carbono, assim como os aspectos ambientais que justificam a criação de tal mercado. A escolha do tema justifica-se pelo fato de a responsabilidade ambiental…
Entendendo os princípios através de Ronald Dworkin
O artigo analisa os ensinamentos de Ronald Dworkin, para verificar a existência de princípios que interagem com as normas e são aplicados, mais especificamente, nos casos de difícil resolução ("hard cases").