Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O recebimento da denúncia (ou queixa-crime) na Lei nº 11.719/2008.
1.Introdução A Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008 alterou, em conjunto com as anteriores Leis nº 11.689 e 11.690, significativamente o Código de Processo Penal de 1941. Diante das modificações que sofreu o anteprojeto que deu origem…
Precatório: comentários à EC nº 62/2009.
Caput do art. 97, do ADCT Este dispositivo beneficiou, de forma inusitada, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que na data da promulgação da Emenda sob comento – 9-12-2009 – estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos,…
Uma breve reflexão sobre os contornos ético-jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa
O presente trabalho tem por pretensão dissecar os contornos jusfilosóficos da Lei nº 8.249/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública…
Considerações sobre o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina previstos no regulamento disciplinar do exército
RESUMO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), de grande importância no contexto do Direito Disciplinar Militar, em seu artigo 32, trata do afastamento definitivo de integrante do Exército Brasileiro por força de licenciamento ou exclusão originados em questões afetas à…
Da dedutibilidade dos juros pagos a empresa situada no exterior
I – INTRODUÇÃO Não é de hoje que modificações legislativas de grande relevância são realizadas pelo Poder Público no encerramento do ano. Dentre as inúmeras modificações legislativas havidas no término do ano de 2009, destaca-se a restrição à dedução dos…
Emenda Constitucional nº 62/09
Os precatórios têm sido um problema sem solução. Diante das inúmeras condenações e expropriações, não vem a Fazenda Pública logrando pagar o que deve, máxime por falta de planejamento do gasto público e de reserva necessária à satisfação desse passivo.