A investigação de paternidade na reprodução artificial heteróloga

Tal investigação será cabível em apenas três hipóteses: a) necessidade psicológica da criança em conhecer sua origem biológica; b) intuito de preservar os impedimentos matrimoniais; c) tratamento de doenças genéticas ou hereditárias.

Crimes tributários e a extinção da punibilidade pelo pagamento

A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, diante do pagamento do tributo, sempre foi polêmica no direito brasileiro. Isso porque, desde a Roma antiga, ainda no século IV A.C., a relação jurídico-tributária envolve uma questão patrimonial: o…

Prescrição e decadência no Código Civil e CDC

INTRODUÇÃO Já está consagrada entre nós a idéia de que o tempo repercute direta ou indiretamente nas relações jurídicas, seja para criar ou extinguir direitos. Isto porque, conforme elucida Silvio de Salvo Venosa "o exercício de um direito não pode…

Da contratação de profissionais de alto escalão: diretor estatutário

A evolução do direito empresarial atual passa pela constante e incessante busca pela elisão fiscal e pela inteligência administrativa e financeira das sociedades empresariais, sem a sujeição à riscos desnecessários e incalculados. Uma das oportunidades que vêm sendo aproveitadas pelo…

Homicídio simples praticado a partir de atividade de extermínio considerado como hediondo

Homicídio por grupo de extermínio pode ser juridicamente considerado "simples"? Essa tipificação é inaplicável, pois há sempre qualificadoras presentes.