Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A consecução do Estado Democrático de Direito no atual modelo de gestão pública.
Considerando que a campanha eleitoral visa apresentar os candidatos e suas propostas de governo à sociedade, não parece ser o melhor caminho restringir o uso da internet neste período.
Novo Código de Ética Médica e as biotecnologias genéticas e de reprodução assistida
O artigo 15 do novo Código de Ética Médica aponta como infração deontológica o descumprimento da legislação específica relativa a transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética. A Lei 9434/97 (Lei de Transplantes)…
O princípio da dignidade humana como "locus" hermenêutico da nova interpretação constitucional
1.INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico está escalonado em diferentes patamares, estando no topo a Constituição Federal, cujas normas e princípios regem a aplicação das demais normas jurídicas, de acordo com o princípio da supremacia da constituição. Sendo o princípio da dignidade…
Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego.
01-INTRODUÇÃO A modernidade encerra sua fase histórica: vivemos a era daquilo que se denominou pós-modernidade com sua lógica de pós-capitalismo avançado e globalizado. Valores, ideologias, modelos e sistemas econômicos, sociais e jurídicos são questionados, desconstituídos ou simplesmente abandonados. [01] Conceitos…
O protesto da nota fiscal eletrônica
A questão trata da análise jurídica sobre a possibilidade de realização de protesto da Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços, instituída pela Lei Estadual nº. 12.685, de 28/08/2007, do Estado de São Paulo. De acordo com a matéria publicada…