Foreign press correspondents provided with a temporary work visa.

The objective of this article is to answer to the questions concerning the legal implications of temporary transference of foreign press correspondents (Temporary Work Visa n. 6) to the Brazilian territory. The research was conducted having internal legislation, international treaties,…

Criar perfis falsos na internet é crime?

As redes sociais tornaram-se um autêntico fenômeno de popularidade que se confundem com o próprio conceito de internet para vários brasileiros. Se por um lado esta nova forma de comunicação propicia surgimento de vários negócios, amizades, relacionamentos e até casamentos,…

Direito ao trabalho do preso.

Resumo: O direito de punir deve ter por base a utilidade social e a oportunidade de reintegração do condenado à sociedade é a conseqüência do reconhecimento da relevância dos direitos humanos e da estima ao valor supremo da Justiça. Ao…

A Súmula 370 do STJ altera a contagem do prazo prescricional do cheque pré-datado?

Introdução O presente artigo visa abordar o efeito extensivo atribuído à Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, Dje 25 de fevereiro de 2009, por uma parte dos tribunais a quo, no sentido de que essa não apenas caracteriza o…

Revisitando a coisa julgada

CAPÍTULO 01: Neste Capítulo, serão estudadas a coisa julgada, suas principais teorias e a sua relativização, abordando-se as correntes favorável e contrária. ESTUDO DA COISA JULGADA. Numa visão retrospectiva, pode-se afirmar que o processo civil romano era marcado por extremo…

A produção e a comercialização de OGMs e seu impacto na ordem econômica constitucional

A produção de Organismos Geneticamente Modificados oferece riscos para a saúde humana, para o meio ambiente e para a economia competitiva.