Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prescrição de taxa de condomínio
O presente tema é motivo de muitas discussões entre as pessoas envolvidas no dia-a-dia com essa questão, sejam os síndicos, sejam os condôminos, sejam aqueles que pretendem adquirir imóveis e até mesmo pelos corretores que necessitam passar a segurança necessária…
Institutos que conferem efetividade à prestação previdenciária e a sua devida conjugação.
Quem recorre ao Poder Judiciário, na busca de pleitear um benefício previdenciário indeferido pelo INSS, como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, sempre tem urgência em sua consecução, pelo simples fato de consistirem, respectivamente, na incapacidade permanente e temporária…
A fixação da competência do juizado especial criminal nas infrações penais plurilocais
Geralmente, as condutas comissivas ou omissivas e o resultado se dão no mesmo lugar. Porém, há situações em que a ação delitiva ocorre em um local e o resultado em outro.
Da inconstitucionalidade da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados-membros da Federação
1. INTRODUÇÃO. Conforme é de conhecimento público, a carga tributária nacional alcança patamares bastante elevados, prejudicando o exercício da livre iniciativa. Os governos têm majorado bastante o denominado "custo Brasil", através do aumento do peso dos tributos, chegando estes a…
Uma análise do controvertido art. 1830 do CC/02, sob um cotejamento civil-constitucional
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. ENTIDADES FAMILIARES: PORMENORES DA CELULA MATER DA SOCIEDADE. 2.1 - A maleabilidade do conceito frente às conjunturas histórico-sociais. 2.2 - Do desprestígio da família não-matrimonializada à consagração do afeto. 3. OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E…
Necessária diferenciação entre pródigos e superendividados em face dos tratamentos jurídicos correspondentes
Resumo: Este trabalho tem por escopo o estudo dos conceitos de pródigo e de superendividado em função do tratamento jurídico diversificado que é dado a cada um em nosso sistema jurídico, prevendo-se a interdição no primeiro caso e a possibilidade...