Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Revogação de isenção não se submete ao princípio da anterioridade
O princípio da anterioridade tributária encontra-se consagrado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, estabelecendo vedação aos entes da federação no tocante à cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os houver…
A Cidadania é para todos.
Resumo: A articulação de direitos como reivindicações por reconhecimento sempre evocou o ideal de cidadania, o que tem exigido a redefinição e reconfiguração em suas três dimensões fundamentais: a extensão, o conteúdo e a profundidade. Para exata compreensão desta reconfiguração,…
Consumidor baiano fica a ver navios com as más decisões dos juizados especiais de defesado consumidor
A prestação jurisdicional na atualidade não mais é abraçada pela máxima dos bancos da faculdade: a de que cada caso é um caso e cada caso requer análise detida. Hoje a prestação do serviço jurisdicional está mais preocupada em se…
Fundamentos de segurança social
Este artigo busca oferecer uma nova perspectiva, em relação ao espectro da Insegurança, com ênfase na Insegurança Social - suas origens, suas manifestações, suas consequências e seus antídotos, com destaque para a Proteção Social.
Voto distrital no Brasil
Sumário:1 – Introdução. 2 – Aspectos a serem observados no voto distrital. 3 – Vantagens. 4 – Desvantagens. 5 – Conclusão. 1 – INTRODUÇÃO. O Brasil já adotou o sistema de voto distrital por duas vezes: uma durante o Império...