Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aspectos tributários da Súmula Vinculante nº 24
Mesmo que o lançamento esteja aperfeiçoado juridicamente, a configuração do crime contra a ordem tributária não existirá se este lançamento ainda puder alterado no âmbito da Administração Tributária.
O orçamento público brasileiro.
1.INTRODUÇÃO A relevância do tema em apreço e a sua essencialidade para o Estado seduz o constituinte a fertilizar os textos constitucionais com princípios destinados a orientar a futura elaboração legislativa, retirando previamente do legislador ordinário parcela de seu poder…
Prescrição da ação declaratória de nulidade de lançamento tributário
Sumário: I. Noções de prescrição. II. Natureza Jurídica da Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Tributário. III. Prazo Aplicável à Ação Anulatória de Lançamento Tributário. IV. Conclusão. V. Bibliografia O presente artigo pretende discutir a controvérsia quanto ao prazo prescricional…
Uma perspectiva sobre a fundamentação de uma lista mínima de direitos humanos em "O direito dos povos", de Jonh Rawls
Palavras-Chave: Direitos Humanos, Direito dos Povos, Relações Internacionais, John Rawls. O presente artigo tem por escopo apresentar, em linhas gerais, os direitos humanos em sua concepção minimalista, da maneira como foi concebida por John Rawls na obra O Direito dos…
Dispositivos legais, normas, regras e princípios
Em sentido objetivo, o Direito tem sido tradicionalmente definido como um conjunto de normas vinculantes que se fazem valer recorrendo-se em última instância à coação [01]. Embora com alguma diversidade de índole vocabular, boa parte da doutrina ainda enxerga na…