O delegado de polícia, autoridade judiciária?

Em certos círculos acadêmicos e jurídicos, começa-se a tencionar a consideração do delegado de polícia como autoridade judiciária. Para tal, invocam-se argumentos os mais diversos, desde a redação do Código de Processo Penal até o próprio significado de "polícia judiciária".…

Demissão de magistrados e a PEC nº 89/2003.

A criação do Conselho Nacional de Justiça, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu um marco na fiscalização do Poder Judiciário. A criação do sistema de metas de nivelamento; a resolução nº 7/2005, que normatizou a nomeação de cônjuges, companheiros…

O papel da advocacia pública consultiva no enfrentamento da corrupção

Por um lado, sendo advogados, são parceiros e confidentes do gestor; doutro lado, sendo auxiliares no controle da legalidade dos atos administrativos, são também fiscais do gestor.

Cinco anos da Lei nº 11.101.

Sumário: INTRODUÇÃO. 1- BREVE HISTÓRICO. 2 – ALGUMAS POLÊMICAS TRABALHISTAS ADVINDAS COM A LEI 11.101/2005. 2.1 – DA LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PRIVILEGIADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.2 – DA ALIENAÇÃO LIVRE DE ÔNUS E SUCESSÃO DOS BENS DO DEVEDOR.…

Habeas data: instrumento constitucional em defesa da cidadania

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e origem no Direito Brasileiro; 2.1. Conceito; 2.2. Origem no Direito Brasileiro; 3. Direito Comparado; 4. Previsão constitucional e legal; 5. Natureza jurídica e finalidade; 6. Aspectos processuais; 6.1. Fase pré-processual; 6.2. Condições da ação;...

Do artigo 11, §6º, da Lei nº 11.419/06.

1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico pátrio, nos últimos anos, passou a incorporar elementos normativos acerca da disciplina e regulamentação do processo digital. Com base na legislação existente sobre a informatização do processo judicial, busca-se realizar uma análise hermenêutica do artigo…