Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Análise comparativa entre a disciplina do protesto especial para fim falimentar no Decreto-Lei nº 7.661/1945 e na Lei nº 11.101/2005
1. Diferenças entre a caracterização da impontualidade no Decreto-Lei 7.661/1945 e na Lei 11.101/05. O art. 1º do revogado Decreto-Lei n.º 7.661/45 dispunha que "considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida,…
Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005.
A Lei 11.107/05 é consentânea com os novos princípios que norteiam a Administração Pública, pautada principalmente pela eficiência e pela moralidade, e com o modelo estatal que prega e estimula parcerias entre o privado e o público.
O crime de desobediência militar e a ordem ilegal
A desobediência civil, na justificativa de HENRY DAVID THOREAU, que considera legítima a recusa de "lealdade ao governo", é válida como forma de "resistência, quando sua tirania ou sua ineficiência tornam-se insuportáveis" [01]. Longe da vida civil, os quartéis adotam…
Função social e recuperação de empresas.
1.Problematização e relevância socioeconômica da empresa As sociedades empresárias são as grandes propulsoras da atividade econômica mundial. Essas instituições ocupam papel central na produção e circulação de bens e serviços e são importantes geradoras de emprego e fonte de receitas…
Principais mudanças relativas ao juiz no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal
1.INTRODUÇÃO O presente artigo aborda algumas das principais mudanças relativas ao juiz no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal. Inicialmente, é analisado o art. 4º do anteprojeto, no qual é definida a estrutura acusatória do sistema processual penal,…