Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais.
Atualmente, existem, ao menos [01], três modalidades de parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, quais sejam: a)Parcelamento Judicial; b)Parcelamento Extrajudicial; c)Parcelamento da Lei nº 12.249/2010 [02]. O presente artigo terá por objeto somente as duas primeiras modalidades,…
A prescrição contra a Fazenda Pública
Este artigo pretende, ainda que em breves linhas, analisar o instituto da prescrição visto sob a ótica do Estado e tentar distinguir, nesse passo, em que situações os prazos prescricionais contra a Fazenda Pública oscilam de 05 (cinco) para 03…
Impossibilidade de concessão de ofício da tutela antecipada em caso de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu
A sanção do Código de Processo Civil em 1973 trouxe à tona uma importante técnica processual inserida no artigo 804, ao prever uma tutela antecipada genérica cautelar, e com isso possibilitar que qualquer tutela cautelar pudesse ser concedida antecipadamente. Técnica…
Impossibilidade de concessão da tutela antecipada de ofício nos casos de abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu
1. Considerações Iniciais. A tutela antecipada foi introduzida no Código de Processo Civil pela Lei nº. 8.592/94, com o objetivo de distribuir o ônus do tempo do processo, garantindo imediatamente o direito afirmado pela parte, quando presentes os requisitos para…
Mudanças no mandado de segurança.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, mais conhecida como "nova lei do mandado de segurança", trouxe disposições antes inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, notoriamente, resultam de reflexos das discussões jurisprudenciais e…
Processo eletrônico.
Será analisado o impacto da adoção do procedimento eletrônico em alguns tribunais brasileiros, destacando-se os avanços alcançados na concretização da celeridade, transparência e economia processuais.