Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Estabilidade provisória: a rescisão do contrato de trabalho em período pré-aposentadoria
Um julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, ocorrido em 1º de dezembro de 2009, despertou interesse de alguns veículos de comunicação em razão de cifras milionárias, eis que a decisão, ao negar conhecimento a uma ação rescisória, confirmava o dever...
Os processos de notificação de investigação preliminar no âmbito da ANS
Entre as reclamações recebidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, o assunto mais comum é o de negativa de cobertura. Para tentar resolver este problema, foi criado em 2009 o projeto da NIP - Notificação de Investigação Preliminar,…
Traços do Direito de Família refletidos no espelho da "modernidade líquida"
1.IntroduçãoNão é fatiga inútil enfatizar que o hoje é diferente do ontem, que será diferente do amanhã. Tendo por base esta constatação aparentemente óbvia, Zygmunt Bauman, sociólogo polonês, atribuiu à sociedade presente o conceito de "líquida" em seus vários aspectos,…
Possibilidade de pagamento aos obreiros dos benefícios de vale-transporte e vale-alimentação em pecúnia
O presente estudo tange ao pagamento dos benefícios de vale-transporte e vale-alimentação em pecúnia aos empregados. A quaestio iuris que envolve a matéria em comento está o fato de se é permitido, se é juridicamente válido o pagamento de do…
Limites dos negócios jurídicos sobre direitos autorais: obra audiovisual e novas tecnologias
O presente trabalho visa discutir se o detentor de licença para exploração comercial de obra audiovisual na modalidade home vídeo detém, também, o direito de explorá-la independentemente do meio de fixação necessário à sua distribuição, qual seja Betamax,VHS, VCD, DVD,…
Cartórios extrajudiciais
DefiniçãoA língua falada e escrita é um sistema de signos em lenta e contínua modificação. A linguagem jurídica, inserida nesse contexto, embora mais rigorosa do que a linguagem coloquial, não está imune às transformações históricas, políticas e sociais que ocorrem…
Incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais do Sistema "S"
1 A contribuição social previdenciária, espécie do gênero contribuições sociais, é devida por quem desempenha atividades empresariais e contrata empregados, prestadores de serviços, avulsos ou mão-de-obra por meio de cooperativa de trabalho, dentre outras hipóteses. Também é devida por qualquer…
Do cabimento de reclamação contra as decisões proferidas pelas turmas recursais em juizados especiais cíveis estaduais
O sistema recursal próprio e específico dos juizados especiais cíveis estaduais, a despeito de diminuir a duração do processo, dificulta a uniformização da jurisprudência.