Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A pessoa idosa e o direito à celeridade processual: vinculação dos Tribunais de Contas
1. Introdução A dignidade da pessoa humana, metaprincípio de força obrigatória que vincula os órgãos públicos, deita influência determinante na promulgação de leis como o Estatuto do Idoso, que tem por desígnio essencial efetivar e proteger direitos fundamentais. O artigo…
Do serviço de praticagem no Brasil
Sumário: Introdução. 1.Histórico da Praticagem. 2.Do Prático. 2.1.Dos Deveres do Prático. 2.2.Das Penalidades do Prático. 3.Da Atalaia. 4.Da Lancha de Prático. 5.Da Zona de Praticagem. 6.Da Organização dos Serviços de Praticagem. 7.Do Contrato de Praticagem. 8.Do Preço do Serviço de…
A teoria da co-culpabilidade como causa de atenuação genérica da pena: art. 66 do Código Penal
RESUMO O presente trabalho acadêmico visa apresentar a justificativa para adoção da Teoria da co-culpabilidade no que toca à atenuação genérica da pena, num contexto em que o capitalismo globalizado dita o modo de vida dos indivíduos, em que o…
Apreensão e remoção de veículos: o entendimento equivocado do STJ
Não é de hoje que os tribunais vêm enfrentando a questão, sempre com dificuldade, de conceituação e de distinção entre Apreensão e Remoção de Veículos, disciplinadas nos artigos 262 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente. Recentemente, em 24…
A legitimação da posse sobre terras devolutas
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a legitimação da posse sobre terras devolutas. A posse, com a Constituição de 1988, deixou de ser mera exteriorização da propriedade, como conceituava Ihering, para servir de instrumento para a efetivação do direito...
O início de prova material na aposentadoria por idade rural
1. INTRODUÇÃO Assunto pouco discutido em aulas e obras de Direito Previdenciário, a necessidade de produção de prova material – ou pelo menos aquilo se convencionou chamar de seu "início razoável" – toma uma grande relevância na prática, notadamente quando…
