Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aplicação do art. 285-A do CPC no processo trabalhista
A ciência processual, como instrumento de atuação do direito material em vigor, por não ser um fim em si mesmo, deve se ater à resolução dos conflitos da maneira mais célere e efetiva possível. Tal assertiva, dentro do Direito Processual…
Inexigibilidade de licitação em cursos de capacitação de servidores públicos
1.INTRODUÇÃO Trata-se de estudo com o objetivo deexplorar as situações em que a Administração Pública necessita da contratação dos serviços de profissionais com um grau de especialização ímpar e conhecimento inigualável, para ministrar cursos, no intuito de capacitar seus servidores…
Ações de improbidade e de execução de acórdão do Tribunal de Contas. Litispendência ou perda do interesse processual?
A existência de ação de improbidade administrativa impede o ajuizamento de execução de acórdão do Tribunal de Contas, pelo mesmo ente legitimado?
"Zero tolerance": efetividade das políticas de tolerância zero nas escolas dos EUA
A implantação de políticas de tolerância zero nos Estados Unidos teve início, em 1993, quando Rudolph Giuliani foi eleito Prefeito de Nova Iorque. Ao assumir o cargo, ele implantou uma política de segurança pública, que defendia a repressão rigorosa aos…
O ensino do Direito no Brasil e as alternativas para a melhoria de sua qualidade
RESUMO: Nos últimos anos, o governo brasileiro criou algumas legislações, como a Portaria nº 1.886 e a Resolução nº 09/04, referentes ao ensino jurídico no país, a fim de melhorar a sua qualidade e superar o contexto de crise desse…
Conceito de funcionário público: art. 327 do Código Penal
RESUMO O presente artigo aborda os problemas existentes na realidade jurídica nacional em torno do conceito de funcionário público presente no Código Penal, artigo 327 e parágrafos. Demonstra-se que o estudo do conceito de funcionário público da lei penal na…