Diferença entre namoro e união estável

Como saber se a relação configura um namoro ou uma união estável? É possível formalizar um documento para constituir um ou outro? Quais os direitos dos companheiros?

Privatização penitenciária: legalidade e conveniência

Resumo: Critica de modo geral o Sistema Prisional do país, mostrando seus principais pontos falhos. Discute a legalidade e constitucionalidade da atual rede penitenciária nacional. Sugere, como solução para o problema, a terceirização da atividade carcerária, transferindo para a iniciativa...

Objetivação do recurso extraordinário: reflexões críticas

O presente artigo tem por escopo instigar o leitor a refletir acerca dos novos contornos dados ao Recurso Extraordinários. Mais precisamente, sobre a tendência de objetivação do mesmo. Trata-se de uma análise singela, mas crítica, que, sem pretensões de esgotar…

A repercussão geral: um conceito jurídico indeterminado

Qual a posição dos doutrinadores e da jurisprudência quanto à ampla liberdade dada pelo legislador ao STF na delimitação do que vem a ser a repercussão geral?

Extradição de Cesare Battisti: ADIN contra parecer da AGU - uma aberração jurídica!

PROCESSO EXTRADICIONAL DE CESARE BATTISTI Pode parecer que temos alguma rixa com o extraditando italiano, mas é óbvio que nada temos contra ele. É que o inusitado tem acontecido em seu processo extradicional. Parodiando o ex-presidente Lula, "jamais se viu...