Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Planejamento tributário: "treaty shopping" à luz da lei contra elisão fiscal
O "treaty shopping" ocorre quando o contribuinte-empresário organiza seus negócios visando se beneficiar de um tratado de dupla tributação que, em princípio, não o beneficiaria, para eliminar ou reduzir a tributação sobre a renda.
Anotações sobre a cláusula de hardship e a conservação do contrato internacional
O termo hardship significa na prática contratual internacional a alteração de fatores políticos, econômicos, financeiros, legais ou tecnológicos que causam algum tipo de dano econômico aos contratantes [01]. A cláusula de hardship apresenta-se ao direito contratual como instrumento de conservação…
¿El Estado Constitucional Democrático de Derecho en España fue institucionalizado en Cádiz?
1. Introducción En el próximo año, los españoles conmemoran el bicentenario de la Constitución de Cádiz, que es considerada la primera constitución genuinamente española. Muchos aprovechan la proximidad de la fecha conmemorativa para identificar en el texto constitucional de 1812…
Licitação: ramo do Direito, competência legislativa e natureza jurídica
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O instituto da licitação; 3. A licitação como processo administrativo e como ato-condição; 4. Conclusão; 5. Bibliografia 1. Introdução Toda atividade administrativa do Estado é regida pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.…
A importância da Advocacia-Geral da União (AGU) para a redução das desigualdades sociais
A AGU tem a função de analisar a confecção e implantação das políticas públicas. Assim sendo, faz a conformação jurídica do programa governamental, de forma prévia, ou o defenderá no âmbito do Poder Judiciário.