Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os títulos nos concursos públicos
A Constituição Federal de 1988 consagra o acesso aos cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (art. 37, inciso II). Nos…
A tutela jurídica dos recursos genéticos no ordenamento brasileiro
Embora a Constituição Federal tenha qualificado o meio ambiente, enquanto macrobem, como bem de uso comum do povo, muito se discute acerca da natureza do patrimônio genético.
A liberdade de não filiação sindical das empresas e as contribuições sociais imposta por sindicatos patronais
Sumário: 1 - As contribuições passíveis de serem criadas por sindicato. Fundamento de validade. 2 - A finalidade dos instrumentos normativos coletivos. Impossibilidade de o sindicato criar obrigação convencional à categoria com fundamento em seus próprios interesses. 3 - Da…
A ingerência interestatal no cenário jurídico internacional
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise acerca das mudanças ocorridas no cenário jurídico internacional, no que tange especificamente aos conceitos de Soberania e Ingerência Humanitária. Para tanto, utilizará como aporte central de seus estudos o atual…
Proteção à Mata Atlântica: a desapropriação indireta e o Decreto nº 750/93
Resumo: A Mata Atlântica brasileira, bioma de grande importância ecológica, foi alçada ao patamar de patrimônio nacional pela Constituição de 1988, circunstância que impôs a construção de regras de proteção, dentre as quais destaca-se o Decreto nº. 750/93. Mencionada norma…
Ação afirmativa e inclusão social de afro-brasileiros: inconstitucionalidade do Estatuto da Igualdade Racial
Sumário: 1. Introdução. 2 Princípio da igualdade. 2.1 O princípio da igualdade na Constituição da República de 1988. 2.2 Igualdade formal e igualdade material. 2.3 A concretização do princípio da igualdade: o favorecimento de grupos raciais é o melhor caminho?…
O orçamento, as políticas públicas e o Poder Judiciário
RESUMO: As políticas públicas não são alvo de atenção pelos governantes dentro da importância atribuída pela Constituição da República de 1988. Com isso, vários argumentos são lançados objetivando limitar a aplicação de recursos em áreas essenciais tais como a saúde,…
Responsabilidade dos administradores de sociedade anônima
Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos administradores se afigura com maior utilidade em relação aos demais tipos societários, porquanto há uma maior dispersão das participações societárias.