Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Relativização da responsabilidade alimentar dos avós
A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais.
O nebuloso parcelamento do Refis da Crise
A falta de treinamento dos funcionários da Receita sobre o assunto, o grande número de dispositivos normativos tratando da matéria e a clara deficiência do sistema virtual tornam a Lei nº 11.941/09 ainda muito nebulosa, principalmente para a pessoa física.
Suspensão do prazo decadencial
No Direito Tributário, a suspensão do prazo decadencial poderá ser inferida por interpretação sistemática, entendendo isenção tributária como caso em que a regra-matriz do tributo não deve ser incidida sobre evento que se subsome ao fato descrito na norma de isenção.
Estratégias corporativas de controle por redes de parcerias: o caso Braskem
Na Braskem, a hierarquia nas redes internas (entre acionistas através de acordos ou da criação de novas sociedades participantes) pode explicar ganhos diferenciados entre acionistas portadores de títulos de mesma natureza e até mesmo vantagens políticas à sociedade.
Compras coletivas: responsabilidade civil e defesa do consumidor
Sites de compra coletiva são comerciantes para fins de aplicação do CDC, com remuneração indireta, respondendo de forma subsidiária nos acidentes de consumo, ou fato dos produtos e dos serviços e de forma solidária nos vícios dos produtos e serviços.