Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas: resumo do julgamento do STF
O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 5º da Lei de Biossegurança constitucional e, apesar da divergência entre os Ministros, não incluiu mais restrições, além daquelas previstas no referido dispositivo.
Delegado de polícia e fiança criminal
Sempre que uma pessoa é presa e autuada em flagrante pela prática de um crime e imediatamente posta em liberdade, surgem comentários negativos considerando absurdo um criminoso ser liberado sem "pagar" pelo crime.
Desconsideração da personalidade jurídica: projeto de lei regulamentadora
Ainda é comum ver juízes desconsiderando a personalidade das empresas de forma quase que automática. Está em curso projeto de lei que disciplina o procedimento para que haja a desconsideração da personalidade jurídica.
Servidor público: é possível o exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo?
Servidor público pode apresentar projetos de engenharia de sua autoria, desde que não esteja em regime de dedicação exclusiva nem lotado nos órgãos de análise e aprovação de tais projetos, exceto quando caracterizar-se tráfico de função pública.
Omissão de socorro por garantidor: análise do caso dos médicos de Jundiaí
Médicos que omitiram socorro a pessoa idosa, resultando na sua morte, foram indiciados por homicídio culposo, tendo o juiz decidido que há indício de homicídio doloso. Não se trata de omissão pura ou propriamente dita, mas da omissão de dois garantes ou garantidores.