Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sociedade, Direito e controle social
O direito não tem existência por si só. Ele existe no meio social e em função da sociedade, não sendo seu único instrumento de organização e harmonia, mas, merece lugar de destaque, pois é o que possui maior pretensão de efetividade, manifestando-se como um corolário inafastável.
Prazo de afastamento da reincidência: aplicação em outros institutos penais e processuais penais
O transcurso de 5 anos entre a extinção da pena e a nova infração também deveria gerar benefícios em outros institutos, como antecedentes e suspensão condicional do processo.
Consórcio: direito à restituição de valores pagos
Em consórcio de curta duração, os valores devem ser restituídos até 30 dias após o término do grupo; se, porém, for o caso de grupos de longa duração, a restituição deve ser imediata.
CNJ na berlinda: Judiciário descontrolado?
O CNJ, desde o seu advento, não foi bem recebido pelos integrantes do Judiciário. Sempre foi visto com reservas e com desconfiança, indignação que ora se transforma em protestos escancarados contra o mecanismo de controle que recebe a pecha de inconstitucional, arbitrário e injusto.
Cidadania: proporcionalidade e efetividade processual no projeto de CPC
O Projeto de CPC pretende retirar a proporcionalidade da órbita da discricionariedade de magistrados prudentes, estendendo tal princípio como impositivo, ou seja, verdadeiro direito processual do jurisdicionado na seara cível.
Software livre pode uniformizar o processo eletrônico
Sempre tive uma postura cética quanto a adoção de um sistema único de processo eletrônico na Justiça brasileira. Agora, ouso pensar diferente, tendo adquirido confiança que o PJe venha a ser o sistema desejado.
Atraso na entrega de imóveis comprados na planta e suas consequências
As construtoras argutamente inserem no contrato de compra e venda a chamada cláusula compromissória, obrigando o consumidor a excluir o Poder Judiciário de eventual conflito, como, por exemplo, atraso na entrega do imóvel.