Revisão contratual: cláusula rebus sic stantibus e teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva

Busca-se equilibrar as relações, atingindo a almejada justiça contratual e buscando proteger os contratantes que podem sofrer prejuízos decorrentes de eventos supervenientes que tornem as avenças excessivamente onerosas.

Cirurgia plástica estética se faz nas férias?!

Atualmente, muitos empregadores questionam qual a melhor forma de proceder quando um empregado apresenta atestado médico, contendo incapacidade laboral, por ter se submetido a uma cirurgia plástica de caráter estético. Deverá o empregador abonar as faltas decorrentes deste procedimento? Trata-se…

Contribuições sociais: natureza jurídica e aspectos controvertidos

As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As primeiras são...

A Lei Clodovil e seus reflexos na árvore genealógica familiar

Sumário: 1 Introdução. 2 Apresentando a Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2010. 3 Exposição de motivos. 4 A Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009 e seus reflexos na árvore genealógica familiar. 5 Bibliografia. 1…

Líbia e o Tribunal Penal Internacional

Como se sabe, o Estatuto de Roma (ER) – que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI) – só entrou em vigor no ano de 2002, pois era necessária, no mínimo, a ratificação por parte de sessenta países. Embora possa parecer…

Sociedades ou associações sem personalidade jurídica como herdeiras ou legatárias na sucessão testamentária

Afinal, sociedades e associações ainda não registradas poderiam ser herdeiras ou legatárias, tal qual o pode ser o nascituro? INTRÓITO Com a entrada em vigor do novo Código Civil, polêmicas discussões moveram a seara jurídica no que concerne à legitimidade…

O nepotismo e a terceirização de serviços na administração pública. Aspectos polêmicos do Decreto nº 7.203/2010

Inicialmente, cabe destacar que a questão do nepotismo na Administração Pública vem sendo extremamente combatida pelos órgãos de fiscalização e controle competentes (STF, STJ, TCU, CGU, CNJ), em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), e em todos…

O Código Buzaid (CPC/1973) e o Código reformado (CPC/1994-2010)

Analisa-se a estrutura processual montada a partir de 1973 (publicação do último CPC, conduzido por Alfredo Buzaid), com as alterações que se seguiram até o presente momento (onda reformista ao Código originário).