Doença grave para o fim de isenção do imposto de renda

A Lei n° 7.713, de 22-12-1988, instituiu o benefício da isenção do imposto de renda relativamente aos proventos da aposentadoria ou reforma, conforme art. 6°, inciso XIV in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos…

O marco regulatório das compras públicas sustentáveis

INTRODUÇÃODurante muitos anos, os gestores governamentais e as autoridades públicas não consideravam o impacto nem o valor intrínseco dos produtos que compravam, dos serviços que contratavam nem o das obras que empreendiam. Porém, com o surgimento do conceito de desenvolvimento…

Responsabilidade civil pela violação do princípio da boa-fé nos negócios jurídicos dissimulados

RESUMO: A boa-fé permeia todo o sistema jurídico sendo princípio basilar do atual Código Civil, o qual passou a cominar de nulidade os negócios jurídicos simulados, antes apenas passíveis de anulação. Assim sendo, a simulação passa a ter regime jurídico…

Medidas compulsórias: deportação, expulsão e extradição

O artigo discorre sobre as medidas compulsórias no ordenamento jurídico brasileiro, como deportação, expulsão e extradição, destacando a distinção entre nacionalidade e cidadania.

A concessão do repouso semanal remunerado no regime de revezamento de folgas

Alguns entendem que o descanso compreendido em qualquer dia da semana (segunda-feira a domingo) atende ao comando legal, outros ressalvam que entre dois repousos não pode ocorrer sete dias corridos de trabalho.