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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 16 - Número 2827 - 29 Março 2011
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  • O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha

    29/03/2011 18:25Rômulo de Andrade Moreira 1

    Rômulo de Andrade Moreira

    Por que proibir a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais? A exclusão deve ser prevista em razão da gravidade do delito, não em razão da vítima ser mulher em situação de violência doméstica.

  • O Supremo Tribunal Federal e o interrogatório nos procedimentos especiais

    29/03/2011 17:50Rômulo de Andrade Moreira 1

    Rômulo de Andrade Moreira

    Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram aplicar a nova regra do Código de Processo Penal, modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusados para…

  • STF, insegurança jurídica e eleições. Embate entre moralistas e constitucionalistas sobre a Lei Ficha Limpa: até quando?

    29/03/2011 17:13Ruy Samuel Espíndola 2

    Ruy Samuel Espíndola

    O STF, nesta quarta-feira, 23.03.11, definiu, em 5 horas e 40 minutos de julgamento, por 6 x 5, o problema ocasionado pelo TSE há 09 meses e 13 dias, por 6 x 1: solveu a dúvida, criada em 10.06.10, sobre…

  • Bonecos do carnaval de Olinda: conflito entre direitos intelectuais e cultura popular

    29/03/2011 16:39Gonzaga Adolfo e Aline Leal Fontanella 1

    Recente <a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/886033-polemica-marca-desfile-de-bonecos-gigantes-de-olinda-pe.shtml">polêmica</a> no carnaval de Olinda de 2011 trouxe a  lume dilemas da propriedade intelectual frente aos direitos que permeiam as manifestações culturais. Paralelamente ao tradicional desfile dos bonecos gigantes de Olinda, ocorreu uma parada promovida por um empresário que…

  • A evolução legislativa do adultério desde Machado de Assis aos tempos atuais

    29/03/2011 14:33Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho 5

    Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho

    No romance "Dom Casmurro", obra publicada em 1899, Machado de Assis narra, através do personagem principal, Bento Santiago, a desconfiança que este nutre por sua esposa, a bela Capitu. Ponto alto da desconfiança de Bento Santiago consiste em saber se…

  • Violência doméstica e familiar contra a mulher e sequestro internacional de crianças

    29/03/2011 13:01Rodrigo Fernandes More 1

    Rodrigo Fernandes More

    A Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, assinada em Haia em 25/10/1980, foi ratificada e então promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413, de 14/04/2000 e tem como objeto: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente…

  • Fundamentos filosóficos da doutrina onusiana de intervenções internacionais. Da guerra justa à responsabilidade de proteger

    29/03/2011 13:01Rodrigo Cogo 1

    Rodrigo Cogo

    SUMÁRIO: Introdução; 1 A Doutrina da Guerra Justa; 1.1 Santo Agostinho; 1.2 São Tomás de Aquino; 1.3 Francisco de Vitoria e Francisco Suarez; 1.4 Hugo Grócio;1.5 Immanuel Kant; 1.5.1 O Ideal Jurídico Cosmopolita de Kant; 2 Considerações Sobre a Soberania…

  • Competência para julgamento do "peculato por equiparação" (art. 552 da CLT)

    29/03/2011 10:23Bruno Fontenele Cabral 1

    Bruno Fontenele Cabral

    Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato.

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